Uma década de bons serviços
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Para entender mais sobre Direito
Receita Federal aprova procedimentos especiais para cobrança administrativa de débitos tributários
Informamos que a Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB n. 1.265/15, que aprova procedimentos para a cobrança administrativa especial de débitos tributários no âmbito de sua competência.
» Leia MaisRECEITA FEDERAL DISCIPLINA OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES FINANCEIRAS – E-FINANCEIRA
A e-Financeira deverá ser transmitida no ambiente do SPED, abrangendo informações tanto dos saldos existentes quanto das movimentações mês a mês de diversas operações financeiras, ampliando não só o leque, mas principalmente a qualidade do acompanhamento que a Receita poderá exercer.
» Leia MaisGOVERNO REESTABELECE TRIBUTAÇÃO DE COFINS E PIS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS – VARIAÇÕES CAMBIAIS FICAM DE FORA
Valendo-se da autorização expressa no art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004, o governo federal revogou o Decreto nº 5.442/2005, que havia reduzido a zero as alíquotas da COFINS e do PIS incidentes sobre as receitas financeiras.
» Leia MaisDescontos incondicionais não integram base de cálculo do IPI, decide STF
A decisão foi pelo Plenário, que declarou inconstitucional o parágrafo 2º do artigo 14 da Lei 4.502/1964, com redação dada pelo artigo 15 da Lei 7.798/1989, apenas no tocante à inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do tributo
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