Com a publicação da MP 794/2017 foi revogada a MP 774/2017 e, em consequência, reestabelecida a cobrança do adicional de 1% do COFINS-Importação. Lei esta notícia e saiba mais a respeito.
» Leia Mais
MP 794/2017 revoga MP 774/2017 e são mantidas as regras atuais de apuração das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta. Leia esta notícia e saiba mais a respeito.
» Leia Mais
Foi publicada a LC nº 160/2017, que possibilita aos Estados que regularizem benefícios fiscais concedidos sem autorização do CONFAZ. Será necessária a aprovação de um novo convênio sobre a matéria, até 04/02/2018.
» Leia Mais
Governo lança programa de parcelamento para débitos de contribuições previdenciárias devidas por produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural.
» Leia Mais
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1719/2017 trata de aporte de capitais em micro e pequenas empresas.
» Leia Mais
Conheça as principais alterações na legislação trabalhista, que entrarão em vigor a partir de novembro do corrente ano de 2017.
» Leia Mais
Devedores poderão ter até 90% de desconto sobre multa e juros nos débitos de ICMS.
» Leia Mais
O PERT permite a negociação, em condições especiais, de dívidas tributárias federais de pessoas físicas ou jurídicas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017.
» Leia Mais
De acordo com a MP 774/2017, com efeitos a partir de 01/07/2017, grande parte das empresas que recolhiam a contribuição previdenciária sobre a receita bruta perderão essa alternativa e terão que voltar a recolhê-las sobre a folha de pagamentos.
» Leia Mais
STF decidiu, com repercussão geral reconhecida, que a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) é constitucional.
» Leia Mais