MUDAM REGRAS PARA FISCALIZAÇÃO DA NR 12
Empresas terão prazo para adequarem máquinas e equipamentos antes de serem autuados.
» Leia Mais
Para entender mais sobre Direito
Comitê Gestor do Simples Nacional e Receita Federal disciplinam parcelamento de débitos do Simples Nacional
Prazo de opção começa hoje e vai até o dia 10 de março de 2017
» Leia MaisSIMPLES NACIONAL – Mudanças na legislação trazem novas regras e limites para a adesão
Foi publicada a Lei Complementar (LC) nº 155/2016, trazendo significativas modificações à LC nº 123/2007, que disciplina o Simples Nacional.
» Leia MaisReceita esclarece efeito da revogação da legislação que tratava das multas incidentes sobre pedidos de ressarcimento
Ato Declaratório Interpretativo adota a retroatividade benigna para as multas revogadas
» Leia MaisUnificação de dados traz simplificação e mais segurança na titularidade de imóveis
Cada imóvel terá um código identificador unívoco em âmbito nacional, a exemplo do Renavam, será perfeitamente geolocalizado e será possível identificar, por meio de pesquisa eletrônica, os bens imóveis registrados em nome de qualquer proprietário, em todo todo território nacional.
» Leia MaisCONCEITO DE INSUMOS - MINISTROS DO STJ DIVERGEM SOBRE LITÍGIO TRIBUTÁRIO DE R$ 50 BILHÕES
Três votos proferidos e três teses diferentes sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins. Este é o cenário atual do julgamento em andamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
» Leia MaisAlterações no CNPJ auxiliam combate à corrupção e à lavagem de dinheiro
Figura do “Beneficiário Final” é normatizada.
» Leia MaisREFIS DA CRISE – ABERTA A ÚLTIMA FASE PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS PARCELADOS!
Foi publicado no Diário Oficial a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550, de 11/04/2016, dispondo sobre os procedimentos a serem adotados para a consolidação dos débitos previdenciários pagos a vista ou parcelados nos termos da Lei nº 12.966/2014, que disciplinou a reabertura do REFIS.
» Leia MaisTributos federais poderão ser pagos com imóveis
Foi publicada a Lei nº 13.259/2016, recentemente alterada pela Medida Provisória nº 719, de 29/03/2016, estabelecendo, no âmbito da União Federal, as condições para a dação em pagamento de bens imóveis.
» Leia MaisPena pode ser cumprida após decisão de segunda instância, decide STF
Ao negar o Habeas Corpus (HC) 126292 na sessão desta quarta-feira (17), por maioria de votos, o Plenário STF entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência.
» Leia Mais