Como exemplo, uma empresa enquadrada como grau de risco grave, com a alíquota padrão do GILL-RAT de 3%, poderá ter essa alíquota reduzida para 1,5% (metade), caso seu FAP seja de 0,5000 (cinco décimos), ou aumentada para 6% (dobro), caso seu FAP seja de 2,0000 (dois inteiros).
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Foi editada a Medida Provisória n. 804/2017, que altera o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) para 31/10/2017.
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A PGFN publicou a Portaria nº 948/2017, que instituiu o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR.
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Foi publicada a Resolução Senado Federal 15/2017, suspendendo a cobrança ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
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IN RFB nº 1.735/2017 definiu os prazos para a consolidação dos débitos de algumas modalidades do REFIS IV, instituído pela Lei nº 11.941/2009, e reaberto pela Lei nº 12.865/2013.
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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo recentemente julgou em incidente de demandas repetitivas (IRDR) vários temas ligados à construção civil e incorporação de imóveis.
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O prazo de adesão vai de 01/09 a 30/11/2017 e é permitida a regularização de débitos junto à Fundação Municipal do Meio Ambiente (Faema), sem cobrança de juros e com redução de multa.
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Foi editada a Medida Provisória nº 798/2017, que altera o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) para 29/09/2017.
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Novas regras adaptam regulamentação vigente às novas regras introduzidas pela LC nº 155/2016 à LC nº 123/2007. Limites de faturamento, tabelas e faixas de alíquotas e forma de cálculo são modificadas.
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Instrução Normativa (IN) RFB nº 1730/2017 esclarece que a contribuição previdenciária não incide sobre o aviso prévio.
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