Portaria do MTE que regulamenta a nova Lei de Igualdade Salarial tem prazos definidos
Conheça as regras previstas e as penalidades às empresas em caso de descumprimento.
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Conheça as regras previstas e as penalidades às empresas em caso de descumprimento.
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"É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição".
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A ponderação da legislação fiscal sobre a matéria, infelizmente, escancara incoerências e distorções, expostas em regras restritivas, com limitações e condicionantes sinuosas, que colocam os contribuintes, a todo momento, em risco de serem autuados e em nada contribuem para o incentivo à educação.
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Leia este artigo e fique por dentro dos principais temas tributários relacionados ao COVID-19.
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Entenda as alternativas e consequências legais, no âmbito da legislação trabalhista, da paralisação das atividades econômicas por conta do Poder Público.
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Quais são os impactos jurídicos da pandemia do Covid-19 no vencimento de obrigações de natureza contratual? É possível suspender pagamentos? Confira algumas reflexões a respeito neste artigo.
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A Lei n. 13.786/2018 alterou a Lei de Incorporações, trazendo uma maior clareza e detalhamento das regras a serem aplicadas às hipóteses de encerramento dos contratos de compra e venda de imóveis, através de incorporadoras.
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Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas tem pontos falhos, que poderão gerar distorções em sua aplicação e piorar ainda mais o conturbado ambiente empresariam e a própria concorrência entre os transportadores de cargas.
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Pelo desconhecimento do resultado da perícia, as empresas acabam não impugnando o reconhecimento da modalidade acidentária dos benefícios concedidos, o que incorre na obrigatoriedade de recolhimento de FGTS, estabilidade de 1 ano a partir do retorno e estatística negativa para o cálculo do FAP.
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Leia este artigo e entenda melhor a partir de quando a decisão proferida pelo STF a respeito da matéria poderá passar a ser aplicada.
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