CONHEÇA OS PRINCIPAIS TEMAS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS AO COVID-19
Leia este artigo e fique por dentro dos principais temas tributários relacionados ao COVID-19.
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Através das Medidas Provisórias nºs 224 e 225/2018, o governo do Estado de Santa Catarina relançou o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS/SC).
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Dívidas de imposto sobre doações e heranças poderão ser quitadas integralmente até o dia 21/12/2017 com descontos de até 90% e até 30/03/2018 com descontos de até 50%.
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Governo do Estado concede oportunidade para parcelamento de débitos de ICMS. Medida provisória nº 216 foi publicada na última sexta-feira,01/12/2017.
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Devedores poderão ter até 90% de desconto sobre multa e juros nos débitos de ICMS.
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O PERT permite a negociação, em condições especiais, de dívidas tributárias federais de pessoas físicas ou jurídicas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017.
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