Mudanças nas regras fiscais para o reconhecimento das variações cambiais
Leia esta notícia e conheça novas possibilidades de revisar os tributos federais incidentes sobre direitos e obrigações em dólar.
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Infelizmente, nesse caso, o fisco está prejudicando os contribuintes mais diligentes e que procuram se manter zelosos com o cumprimento de suas obrigações, em detrimento daqueles que deixam para fazer tudo na “última hora”.
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O Supremo Tribunal Federal cometeu uma "mutilação inconstitucional" ao redefinir a expressão “trânsito em julgado” ao permitir a execução antecipada da pena depois da confirmação da condenação por uma decisão de segundo grau.
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Cada imóvel terá um código identificador unívoco em âmbito nacional, a exemplo do Renavam, será perfeitamente geolocalizado e será possível identificar, por meio de pesquisa eletrônica, os bens imóveis registrados em nome de qualquer proprietário, em todo todo território nacional.
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Três votos proferidos e três teses diferentes sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins. Este é o cenário atual do julgamento em andamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Figura do “Beneficiário Final” é normatizada.
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Através do Decreto nº 703/2016 o Estado de SC facultou a apropriação do crédito do ICMS sobre a aquisição de bens do ativo permanente, cujo valor seja de até R$ 1.000,00, em parcela única.
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Foi publicado no Diário Oficial a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550, de 11/04/2016, dispondo sobre os procedimentos a serem adotados para a consolidação dos débitos previdenciários pagos a vista ou parcelados nos termos da Lei nº 12.966/2014, que disciplinou a reabertura do REFIS.
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Foi publicada a Lei nº 13.259/2016, recentemente alterada pela Medida Provisória nº 719, de 29/03/2016, estabelecendo, no âmbito da União Federal, as condições para a dação em pagamento de bens imóveis.
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Ao negar o Habeas Corpus (HC) 126292 na sessão desta quarta-feira (17), por maioria de votos, o Plenário STF entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência.
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